📋 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Order.Ai, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

Estes termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você (Contratante) e a Order.Ai (Contratada), nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

2. Descrição do Serviço

A Order.Ai é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) que oferece:

• Atendimento automatizado via WhatsApp com Inteligência Artificial
• Gestão de pedidos (delivery, mesas e balcão)
• Cardápio digital com site de pedidos
• Controle de caixa, estoque, fiado e fidelidade
• Relatórios de desempenho

A plataforma é fornecida "como está" e pode ser atualizada a qualquer momento para melhoria dos serviços.

3. Planos e Preços

Planos anuais (pagamento recorrente mensal):

Planos mensais (sem fidelidade):

Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail. Módulos adicionais têm preços específicos disponíveis na página de contratação e dentro do painel do cliente.

O período de teste gratuito é de 7 dias a partir da ativação da conta, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, o acesso fica bloqueado até a ativação manual de um plano pago.

4. Pagamento e Cobrança

• Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, plataforma regulamentada pelo Banco Central do Brasil
• A cobrança é mensal, recorrente, na data de aniversário da assinatura
• Em caso de falha no pagamento, o acesso será suspenso após 3 dias úteis e cancelado após 30 dias

5. Cancelamento e Reembolso

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento através da área "Minha Conta" no painel ou por e-mail em suporte@orderai.com.br.

• Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias
• Após esse prazo, os dados são excluídos permanentemente, exceto os obrigados por lei
• O cancelamento da renovação automática deve ser realizado pelo cliente em sua Área do Cliente

6. Obrigações do Contratante

Ao usar a plataforma, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
• Usar a plataforma somente para fins legais e legítimos
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas
• Cumprir a LGPD em relação aos dados dos seus clientes finais
• Não usar a IA para enviar spam, mensagens enganosas ou conteúdo ilegal
• Respeitar os limites de uso do WhatsApp Business API e as políticas da Meta

7. Propriedade Intelectual

• A plataforma Order.Ai, seu código, design, marca e conteúdo são propriedade exclusiva da Order.Ai
• Os dados do estabelecimento (cardápio, pedidos, clientes) pertencem ao Contratante
• A Order.Ai pode usar dados agregados e anonimizados para melhoria da plataforma
• É proibido reproduzir, copiar ou redistribuir qualquer parte da plataforma sem autorização prévia

8. Disponibilidade e SLA

Nos comprometemos a manter a plataforma disponível 99% do tempo (equivalente a no máximo ~7h de indisponibilidade por mês), exceto em:

• Manutenções programadas (comunicadas com 24h de antecedência)
• Eventos de força maior (quedas de energia, desastres naturais)
• Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, processadores de pagamento)

9. Limitação de Responsabilidade

A Order.Ai não se responsabiliza por:

• Perdas de faturamento decorrentes de indisponibilidade do serviço
• Conteúdo gerado pela IA que não corresponda às expectativas do usuário
• Bloqueios da conta pelo WhatsApp por uso inadequado da API
• Falhas em serviços de terceiros integrados (Mercado Pago, Meta, Groq)
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Contratante

Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de assinatura.

10. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido por esta Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

O Contratante, na qualidade de controlador dos dados de seus clientes finais, assume a responsabilidade pelo tratamento desses dados em conformidade com a LGPD.

Dados que coletamos: nome, e-mail, telefone, nome do negócio, dados de uso do sistema. Senhas são armazenadas apenas como hash criptográfico (bcrypt) — nunca em texto puro.

Finalidade: prestação do serviço contratado, comunicação sobre a conta, melhorias no sistema.

Compartilhamento: não vendemos nem compartilhamos dados pessoais com terceiros. Utilizamos serviços de infraestrutura (Supabase, Render, Mercado Pago) que processam dados estritamente para operação do sistema.

Seus direitos (LGPD Art. 18): acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento. Para exercê-los, envie e-mail para suporte@orderai.com.br.

A Order.Ai atua como operadora desses dados, processando-os somente conforme as instruções do Contratante e para a finalidade de prestação dos serviços.

11. Rescisão

A Order.Ai pode suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso da plataforma para atividades ilegais
• Tentativa de comprometer a segurança da plataforma
• Inadimplência após período de carência

Em casos de encerramento por iniciativa nossa sem justa causa, reembolsaremos o período não utilizado.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Aracaju, Sergipe, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver conflitos por mediação em até 30 dias.

13. Disposições Gerais

• Estes Termos substituem todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto
• Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• A tolerância com o descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento
• Comunicações formais devem ser feitas por e-mail com confirmação de leitura

14. Contato

Order.Ai
E-mail: suporte@orderai.com.br
Privacidade: privacidade@orderai.com.br
Aracaju, Sergipe, Brasil